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Informação Legal
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Registo de informações – A informação recolhida automaticamente pela LÁGRIMAS DE ARTE é necessária para o correto processamento da encomenda e sua validação e de forma a poder apresentar um serviço melhor. Muitos dos produtos disponíveis no website implicam recolha de informação para viabilizar a personalização dos produtos. O utilizador deverá efetuar o seu registo para poder efetuar as suas encomendas e controlar a sua conta de cliente. Ser-lhe-á perguntado se pretende receber promoções e informações comerciais para que possa ter conhecimento antecipado de novos lançamentos ou promoções que venham a ser feitas.
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Lei aplicável e fórum competente – As presentes condições estão de acordo com a Lei Portuguesa. Tribunal Competente – O contrato formado que regula as condições particulares de cada encomenda rege-se pela lei portuguesa.
Sem prejuízo das partes estipularem um compromisso arbitral, todas e quaisquer questões emergentes das condições gerais e das condições particulares, incluindo as relativas à sua interpretação, validade ou eficácia, serão da exclusiva competência do Tribunal da Comarca de Mafra, com expressa renúncia de qualquer outro.
Resolução de conflitos de consumo – Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em www.arbitragemdeconsumo.org, ou CACCL-Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa em www.centroarbitragemlisboa.pt. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
LÁGRIMAS DE ARTE: marca utilizada por Letras Cúmplices Lda | Sociedade por quotas | Capital Social de 5.000 € | N.C. 513457836 | Morada: Avenida São Sebastião, nº 12, Galerias Comerciais São Sebastião – Loja 31, 2655-319 – Ericeira, Portugal | email: lagrimasdearte@lagrimasdearte.pt | website: www.lagrimasdearte.pt
